Termos de Uso

O presente documento tem por objeto estabelecer os Termos de Uso (“Termos”), os quais são um contrato vinculativo entre você e a ORANGE LABS TECNOLOGIA LTDA., empresa inscrita no CNPJ/ME nº 34.895.008/0001-85, (aqui referida como “PIGZ”, “nós” ou “nosso”), mantenedora e única titular do ecossistema PIGZ (“Plataforma”). Para obter acesso à Plataforma, foi firmado um contrato entre a Você (“Estabelecimento”) e a PIGZ.

A Plataforma é um sistema de gestão desenvolvido pela PIGZ voltado para Estabelecimentos, com tudo que você precisa para organizar sua gestão de pedidos e vender ainda mais.

Ao acessar a Plataforma, os Estabelecimentos declaram aceitar os termos e condições estabelecidos nestes Termos e na Política de Privacidade. Caso você não concorde com os termos e condições contidos nestes documentos, não utilize a Plataforma. A PIGZ reserva o direito de atualizar os documentos periodicamente, ao nosso exclusivo critério, sendo o seu dever revisá-lo periodicamente para eventuais modificações e atualizações.

Por favor, leia os Termos cuidadosamente antes de utilizar a Plataforma.

1 – DAS DEFINIÇÕES

1.1 Para os fins dos Termos e Condições de Uso, a menos que o contexto exija de outro modo, os termos grafados em maiúscula não definidos de outro modo deverão ter os seguintes significados:

a) Boas práticas: uso do grau de integridade, habilidade, cuidado, diligência, prática e previdência que seria razoavelmente esperado de um prestador de serviços experiente agindo de boa-fé e conduzindo o mesmo tipo de atividade ou um tipo similar nas mesmas circunstâncias ou em circunstâncias similares no Brasil.

b) Cadastro: registro de informações comerciais sobre o Estabelecimento na Plataforma.

c) Cliente Final: pessoa capaz de solicitar pedidos por meio da Plataforma aos Estabelecimentos cadastrados. O cadastro será realizado apenas para aqueles que tenham capacidade legal para contratar, sendo vedado o seu uso por incapazes, inclusive pessoas que tenham sido inabilitadas por decisão da Plataforma, por ordem judicial ou de autoridade competente.

d) Estabelecimento: complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

e) Parceiro de Entrega: prestador de serviço de entrega, que é contratado por dentro da Plataforma, cuja relação é regida de acordo com os termos acordados entre as Partes. O parceiro de entrega deve aceitar os Termos de Uso emitidos pela PIGZ, a fim de que ele seja capaz de realizar entregas mediante solicitação. Em qualquer caso, o Parceiro de Entrega nunca deverá ser considerado como tendo vínculo empregatício com a PIGZ.

f) Pedido: solicitação de qualquer Produto feita por um Cliente a um Estabelecimento cadastrado por meio da Plataforma.

g) Pigz Marketplace: vitrine virtual para o Estabelecimento de Delivery e Organizadores de evento, para venda de ingressos online. A solução completa para anunciar, receber pedidos, oferecer pagamentos online e gerenciar vendas.

h) PigzPay: é um aplicativo instalado na máquina de cartão que permite a venda e emissão de ticket (de produto ou ingresso) na máquina de cartão. O pagamento é realizado no momento da venda pelo operador, presencialmente.

i) Pigz Comanda: gestão de pedidos em restaurantes, controlando comandas no dispositivo.

j) Produto: item do Estabelecimento a ser divulgado e vendido, de forma presencial ou online, por meio da Plataforma.

k) Serviços: nossos serviços incluem Pigz Marketplace, PigzPay e Pigz Comanda.

l) Taxa de serviço: valor em Reais que a PIGZ coletará como contraprestação por seus Serviços, que será debitada do Estabelecimento a cada vez que um Pedido for apresentado por um Cliente.

2 – DO OBJETO

2.1 Os presentes Termos e Condições de Uso, em conjunto com nossa Política de Privacidade, estabelecem os direitos e obrigações para a utilização dos serviços oferecidos pela Plataforma PIGZ. Esses serviços englobam desde o acesso a venda online, até a gestão de pedidos e suporte de especialistas em soluções, entre outros serviços, sendo tais funcionalidades melhor explicadas no Tópico II do presente documento.

2.2 A Plataforma tem como objetivo principal otimizar a gestão dos Estabelecimentos, oferecendo soluções integradas que melhoram a eficiência operacional e a experiência do cliente.

2.3 Os presentes Termos foram desenvolvidos para governar o uso da Plataforma e, juntamente com a Política de Privacidade, indica quais informações serão coletadas em razão da utilização da Plataforma e como tais informações serão tratadas, de acordo com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”).

3 – DAS FUNCIONALIDADES

3.1 A Plataforma conta com diferentes funcionalidades, a depender do módulo contratado pelo Estabelecimento.

Pigz para Restaurantes: A Plataforma permite o gerenciamento de pedidos online recebidos via site e aplicativo, pedidos na mesa por meio de QR Code, utilização de cardápio digital, controle do atendimento local com comandas, impressão segmentada por área de produção, além da gestão do fluxo de caixa e do controle de estoque.
Pigz para Eventos: A Plataforma disponibiliza recursos para a emissão de fichas pré-pagas destinadas à venda de produtos, gestão de eventos, comercialização de ingressos tanto online quanto físicos (via maquininhas) e validação de ingressos por meio da leitura de QR Code.

3.3 Para o caso do módulo PIGZ MARKETPLACE, a Plataforma possui duas opções de funcionalidades de entrega de pedidos: (i) Retirada no Local; e (ii) Entrega pelo Estabelecimento. Ao realizar o Cadastro do Estabelecimento, deverá habilitar as opções de entrega que deseja, podendo ser a Entrega Parceira ou própria.

3.4 Na hipótese de “Retirada no Local”, o Estabelecimento se compromete a receber e executar os pedidos realizados pelos Clientes (conforme itens aplicáveis) e disponibilizá-los de maneira adequada e segura para retirada direta, conforme unidade habilitada pelo Estabelecimento e escolhida pelo Usuário.

3.5 Na hipótese de “Entrega pelo Estabelecimento”, o Estabelecimento concorda expressamente em utilizar a Plataforma somente para receber os Pedidos, e usará meios próprios para atendê-los. Nesta hipótese o Estabelecimento será conjuntamente responsável por qualquer violação a esses Termos de Uso pelos Parceiros de Entrega. Para maiores informações sobre os Parceiros de Entrega, consulte a cláusula 9.3.

3.6 Na hipótese de “Entrega Parceira”, o Estabelecimento concorda que solicitará o Entregador em tempo hábil para a Plataforma, sendo responsável por avisar o time de suporte caso ocorra alguma demora para que sejam tomadas as devidas providências, como localizar outro entregador ou outra forma de realizar a entrega.

4 – DO CADASTRO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

4.1 Para utilizar as funcionalidades da Plataforma, o Estabelecimento deverá se registrar inserindo seus dados nos campos correspondentes. Serão solicitados para cadastro os dados:
- CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – ou CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
- Nome fantasia;
- Cidade e UF;
- E-mail;
- Número de telefone;
- Endereço completo;
- Dados do Responsável Legal: nome, CPF, e-mail e telefone.

4.2 Apenas será confirmado o cadastramento do Estabelecimento que preencher todos os campos indicados como obrigatórios.

4.3 O cadastro será realizado apenas para aqueles que tenham capacidade legal para contratar, sendo vedado o seu uso por incapazes, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas por decisão da Plataforma, por ordem judicial ou de autoridade competente.

4.4 O Estabelecimento deverá completá-los com informações precisas e verdadeiras, e assumir o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. A Plataforma não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo Estabelecimento, que garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.4.1. A omissão em manter as Informações do Estabelecimento atualizadas poderá resultar no término ou na interrupção do relacionamento entre a Plataforma e o Estabelecimento.

4.5 Em caso de cadastro de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a Plataforma se reserva ao direito de não concluir o cadastro em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Estabelecimento de utilizar os serviços até que, a critério da Plataforma, a situação de anomalia esteja regularizada.

4.6 A Plataforma se reserva ao direito de impedir, a seu exclusivo critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras descritas nos presentes Termos, obrigatórias para todos os Estabelecimentos.

4.7 O Estabelecimento poderá realizar sua atualização ou correção cadastral diretamente na Plataforma.

4.8 A fim de que a PIGZ seja capaz de prestar adequadamente os Serviços aqui indicados, o Estabelecimento tem ciência que serão divulgadas as informações necessárias na Plataforma disponibilizada, assim como em seu Site, como sua marca e/ou logo.

4.9 O Estabelecimento acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. São disponibilizados 03 (três) tipos de usuários para acesso pelo Estabelecimento: administrador, básico e gerente.

4.9.1. O Estabelecimento têm ciência que o usuário administrador tem poderes maiores para alterações na Plataforma, devendo ser utilizado somente pelo Responsável Legal. O Estabelecimento é integralmente responsável pelo compartilhamento do usuário administrador.
4.9.2. O Estabelecimento têm ciência que a Plataforma permite a personalização de acessos, sendo responsável pelos acessos e permissões concedidas.

4.10 O Estabelecimento reconhece que a sua senha de acesso à Plataforma é de uso pessoal e intransferível, não podendo fornecê-la a terceiros em nenhuma hipótese, devendo tomar todas as providências cabíveis para garantir sua confidencialidade, devendo inclusive efetuar o logoff para finalizar seu acesso à Plataforma.

4.11 O Estabelecimento poderá solicitar a alteração de senha através da opção "Esqueci minha senha" na área de login de acesso.

4.12 O Estabelecimento compromete-se a notificar a Plataforma imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros. O Estabelecimento será responsável pelas operações efetuadas em sua respectiva conta, uma vez que o acesso só será possível mediante o uso de login e senha, cujo conhecimento é exclusivo do Estabelecimento.

5 – DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS PIGZ MARKETPLACE

5.1 O Pigz Marketplace é um Aplicativo que oferece diversas soluções para os restaurantes, incluindo entrega, retirada, gestão de comandas e pagamentos. São funcionalidades do Pigz Marketplace:

Cardápio Digital
Link Para Delivery
QR Code para Pedido na Mesa
Pagamento Pelo App
Gestor de Pedidos e de Produtos
Controle de Impressoras
Loja no App Pigz Grátis
Pedidos no Balcão
Mesa e Comanda no aplicativo de gestão no computador
Gerenciador de Caixas

5.2 Não há taxa de adesão ao Pigz Marketplace.

5.3 O Pigz Marketplace poderá ser adquirido nas modalidades mensal e anual, sendo o plano anual ofertado com desconto em comparação ao plano mensal, sob a condição de pagamento antecipado.

5.3.1 O cancelamento antes do término do período contratado poderá ser solicitado, mas o reembolso estará sujeito às regras a seguir:

a) Uso inferior a 30 dias: Se o cliente cancelar um plano anual dentro do primeiro mês, poderá ser feita uma cobrança proporcional ao valor mensal cheio (sem desconto) e o saldo remanescente poderá ser reembolsado, descontando-se taxas administrativas.
b) Uso superior a 30 dias: Não haverá reembolso proporcional, pois o desconto foi concedido com base no compromisso de longo prazo. O serviço permanecerá ativo até o fim do período contratado.
c). Pedidos de pausa: Não é permitido suspender temporariamente um plano anual ou semestral. Caso o cliente deseje interromper o uso, o plano seguirá ativo até o fim do ciclo contratado, sem reembolso.

5.3.2 Os valores pagos antecipadamente pelo plano anual não são reembolsáveis, salvo nos casos expressamente previstos nestes Termos de Uso.

5.3.3 O cancelamento do plano não gera direito a reembolso proporcional, salvo nos casos expressamente previstos nestes Termos de Uso e exceto quando solicitado dentro do prazo de 7 dias da contratação, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras online.

5.4 Havendo necessidade de integração de sistemas, o serviço será avaliado pela PIGZ, informando se há viabilidade ou não. Sendo viável, poderá ser negociado, mediante pagamento, não sendo esse valor considerado como taxa de adesão.

5.5 O Estabelecimento deverá oferecer ao Cliente as opções de pagamento online disponibilizadas pelas PIGZ, conforme informações dispostas na Cláusula 7 dos presentes Termos, que será calculado por meio da soma do valor total do pedido e da taxa de entrega. Será opcional a opção de pagamento na entrega do pedido.

5.6 Para utilização da Plataforma, o Estabelecimento pagará à PIGZ o valor da mensalidade referente ao plano escolhido no momento da negociação.

5.7 O valor da taxa de serviços do Pigz Marketplace pode variar conforme a complexidade da adaptação da Plataforma aos Produtos do Estabelecimento ou das funcionalidades e da quantidade de equipamentos que o Estabelecimento utilizará.

5.8 A PIGZ poderá alterar os valores das taxas de serviço do Pigz Marketplace a qualquer momento, mediante comunicação ao Estabelecimento para o qual haverá mudanças de cobrança da remuneração.

5.9 Qualquer reembolso solicitado, quando aplicável, será processado no mesmo método de pagamento utilizado para a compra, podendo levar até 7 (sete) dias para ser efetivado.

6 – DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS PIGZPAY

6.1 O Pigz Pay é um Aplicativo desenvolvido para máquinas de cartão Stone, voltado para o controle de saída de produtos e agilidade no pagamento e impressão de tickets, ideal para bares e eventos. O pagamento pelo cliente é feito antes do consumo, o que traz mais segurança e agilidade para a empresa.

6.2 O PigzPay é um serviço contratado na modalidade mensal, independentemente do uso efetivo da máquina por dias específicos dentro do período contratado.

6.2.1 Como trata-se de aplicativo pré-pago, o PigzPay será habilitado após o pagamento do serviço solicitado e de acordo com a quantidade de máquinas que terão o Aplicativo. Após o pagamento, o Estabelecimento fica habilitado pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo realizar a renovação caso deseje continuar utilizando.

6.2.2 Independentemente da quantidade de dias efetivamente utilizados pelo Estabelecimento, será cobrado o valor mensal, uma vez que a cobrança se refere à disponibilização do serviço pelo período integral. Não será devido reembolso ou estorno proporcional mesmo se o Estabelecimento optar por não dar continuidade ao serviço.

6.2.3 O Estabelecimento está ciente de que o cancelamento do PigzPay pode ser solicitado a qualquer momento, mas sua efetivação ocorrerá somente ao final do ciclo vigente, sem direito a devolução de valores já pagos.

6.3. O valor do serviço depende da quantidade de máquinas que o Estabelecimento irá utilizar neste período.

6.4 Caso o Estabelecimento faça a adesão ao Aplicativo PigzPay na maquininha (pagamento com POS presencial), deverá ser negociada a mensalidade por POS, de acordo com a quantidade de POS. O valor do serviço dependerá da quantidade de máquinas que o Estabelecimento irá utilizar. De acordo com a quantidade, a PIGZ apurará o valor a ser pago pelo Estabelecimento.

6.5 A mensalidade do APP PigzPay na maquininha não inclui valores de mensalidade referente à equipamentos fornecidos por terceiros (por exemplo: adquirentes, subadquirentes ou demais fornecedores).

6.6 Na hipótese de utilização do PigzPay no modo “Ingresso”, há a possibilidade de vendas tanto presencialmente quanto de forma online. O Estabelecimento deverá oferecer ao Cliente a possibilidade de pagamento online do pedido, do qual será descontada a taxa correspondente à utilização dos serviços do cartão ou do pix.

6.7 Na hipótese de utilização do PigzPay no modo "Fichas” não há a possibilidade de vendas no formato online.

6.8 As vendas realizadas com o PigzPay, via PIX ou Cartão de Crédito, possuem prazos diferentes de liquidação e pagamento, sendo PIX geralmente creditado em 1 dia (D+1), e cartão de crédito em 30 dias (D+30).

6.9 Para Estabelecimentos que utilizam o modo “Delivery”, os pedidos com pagamento online via aplicativo são repassados da seguinte forma: PIX em 1 dia útil (D+1) e Crédito em 2 dias úteis (D+2). Fica disponível para o Estabelecimento a alteração do modelo para um período maior, caso deseje.

6.10 Para Estabelecimentos que utilizam o modo “Ingresso”, os pedidos com pagamento online via aplicativo são repassados da seguinte forma: PIX em 1 dia útil (D+1) e Crédito em 2 dias úteis (D+2). Já as vendas realizadas na maquininha são repassadas uma vez por semana. Fica disponível para o Estabelecimento a alteração do modelo para um período maior, caso deseje.

6.11 Para Estabelecimentos que utilizam o modo “Fichas”, não há repasses, pois os valores são transacionados dentro da própria maquininha do Estabelecimento da Stone e os recebimentos são os mesmos negociados com a Stone no cadastro dele.

6.12 Caso os prazos de liquidação e pagamentos descritos nos itens 6.5 e 6.6, coincidam com feriado ou dia de não funcionamento bancário, a liquidação ou pagamento será realizado no primeiro dia útil subsequente.

6.13 Os prazos de pagamento ou valores líquidos de créditos poderão ser afetados caso o Estabelecimento possua contratos de garantia com seus recebíveis em alguma instituição financeira.

6.14 A PIGZ poderá alterar os valores das taxas de serviços de pagamento, prazos para liquidação, pagamento e transferências, a qualquer momento, através de notificação prévia ao Estabelecimento.

6.15 O Estabelecimento declara estar ciente e aceitar os termos da Stone Pagamentos e Pagar.me, parceiros de pagamento da ORANGE LABS e integrados à Plataforma, presentes em: https://www.stone.com.br/contrato/ e https://pagar.me/documentos/termos-de-uso.pdf

7 – DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS PIGZ COMANDA

7.1 O Pigz Comanda funciona para retirada de pedidos de mesa presencial, desenvolvido para ser usado com as máquinas de cartão da Stone, onde o Estabelecimento registra na própria máquina os pedidos por mesa e tem uma visualização mais completa do histórico de pedidos e pagamentos que foram feitos durante o funcionamento.

7.2 O Pigz Comanda é um Aplicativo de gestão e organização dos pedidos e pagamentos em seu restaurante.

7.3 Não há taxa de adesão ao Pigz Comanda.

7.4 O Pigz Comanda poderá ser adquirido nas modalidades mensal e anual, sendo o plano anual ofertado com desconto em comparação ao plano mensal, sob a condição de pagamento antecipado.

7.4.1 O cancelamento antes do término do período contratado poderá ser solicitado, mas o reembolso estará sujeito às regras a seguir:

d) Uso inferior a 30 dias: Se o cliente cancelar um plano anual dentro do primeiro mês, poderá ser feita uma cobrança proporcional ao valor mensal cheio (sem desconto) e o saldo remanescente poderá ser reembolsado, descontando-se taxas administrativas.
e) Uso superior a 30 dias: Não haverá reembolso proporcional, pois o desconto foi concedido com base no compromisso de longo prazo. O serviço permanecerá ativo até o fim do período contratado.
f) Pedidos de pausa: Não é permitido suspender temporariamente um plano anual ou semestral. Caso o cliente deseje interromper o uso, o plano seguirá ativo até o fim do ciclo contratado, sem reembolso.

7.4.2 Os valores pagos antecipadamente pelo plano anual não são reembolsáveis, salvo nos casos expressamente previstos nestes Termos de Uso.

7.4.3 O cancelamento do plano não gera direito a reembolso proporcional, salvo nos casos expressamente previstos nestes Termos de Uso e exceto quando solicitado dentro do prazo de 7 dias da contratação, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor para compras online.

8 – DO CANCELAMENTO, CHARGEBACK E QUESTIONAMENTO DE PEDIDOS

8.1 Em caso de cancelamento, solicitação de estorno (“chargeback”) ou questionamento do Cliente acerca de pedido realizado na Plataforma, caberá a PIGZ a análise e investigação do ocorrido.

8.2 Havendo a investigação do ocorrido e constatado que o motivo do estorno decorre de ato ou omissão exclusiva do Estabelecimento ou de seu Entregador próprio, a PIGZ cobrará o valor estornado do Estabelecimento, incluindo, mas não se limitando a desconto do valor estornado de pagamentos futuros a serem realizados em favor do Estabelecimento.

8.3 Desde já, o Estabelecimento concorda que a PIGZ poderá realizar a cobrança indicada no item 8.2 diretamente em sua conta ou compensar o valor do chargeback com recebíveis futuros, conforme sua conveniência.

8.4 Quando o Cliente realizar um pedido na Plataforma, optando pelo Pagamento Offline, o pagamento não será realizado diretamente na Plataforma, sendo de responsabilidade do Estabelecimento a coleta do pagamento total do pedido. A Plataforma compensará os valores devidos pelo Estabelecimento com futuros recebimentos (caso haja taxa negociada para serem descontadas das vendas).

8.4.1 Caso o Cliente realize pagamentos em dinheiro, o Estabelecimento se responsabilizará pela conferência dos valores recebidos, devendo arcar e cobrir todos os custos da Plataforma resultantes de pagamentos efetuados inadequadamente ou não concluídos com êxito.

8.5 Quando o Cliente realizar um pedido na Plataforma, optando pelo Pagamento Online, a PIGZ será responsável por coletar o pagamento total do pedido. Ao realizar esta transação, a PIGZ compensará qualquer valor que o Estabelecimento deve à Plataforma, especialmente chargebacks e Taxas de Serviço relativas ao (i) pedido em questão e a (ii) pedidos anteriores pagos de maneira offline e ainda não compensados, após o qual transferirá o valor remanescente à conta bancária do Estabelecimento, informada no ato do cadastro.

8.6 Sendo devido qualquer reembolso ao Estabelecimento, este será realizado em até 7 (sete) dias da concordância pela PIGZ.

9 – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1 Ao acessar a Plataforma, os Estabelecimentos atestam que leram e estão de acordo com os seguintes documentos:

a) Política de Privacidade;
b) Política de Cookies;
c) Termos de Uso.

9.2 Cada documento tem suas especificações das quais o Estabelecimento deverá ler, não podendo alegar o não conhecimento das regras e informações lá dispostas.

9.3 A proteção dos dados pessoais é levada a sério pela PIGZ e por isso nos submetemos ao cumprimento dos deveres e obrigações referentes à proteção de dados pessoais conforme disposto na Política de Privacidade, tratando os dados pessoais de acordo com a legislação vigente aplicável, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e Decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016 (“Marco Civil da Internet”) e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”), no que couber e conforme aplicável.

9.4 Se você verificar alguma situação que possa infringir a LGPD, o Marco Civil da Internet ou ponha em risco a segurança da informação, entre em contato conosco através do e-mail falecom@pigz.com.br.

9.5 As Partes declaram que os Dados Pessoais compartilhados entre si ou que vierem a ter acesso em decorrência da relação contratual firmada são corretos, exatos e atualizados, tendo sido obtidos de forma lícita e legítima, nos termos da legislação aplicável, garantindo a existência de legítima expectativa do Titular dos Dados Pessoais e a utilização de bases legais apropriadas para o Tratamento, sendo de sua exclusiva responsabilidade os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis coletados de forma diversa.

9.6 O Estabelecimento tratará os Dados Pessoais dos Clientes que sejam estritamente necessários para execução do Contrato, sendo o tratamento realizado única e exclusivamente para a prestação do serviço acordado entre as Partes, não podendo o Estabelecimento realizar qualquer outra operação com os Dados Pessoais sem a anuência da PIGZ.

9.6.1 Não é permitido o uso dos Dados Pessoais dos Clientes para envio de comunicações de marketing sem a anuência da PIGZ.

9.7 O Estabelecimento é responsável pelo treinamento dos seus Entregadores próprios, orientando-os a tratar os Dados Pessoais somente para as finalidades para as quais tenham tido acesso.

9.8 Toda informação presente na Plataforma será armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A PIGZ tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ocorrer derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos bancos de dados da Plataforma.

10 – RESPONSABILIDADES DOS ESTABELECIMENTOS

10.1 O Estabelecimento obriga-se a:

a) Fazer o download da Plataforma, instalando-a em um dispositivo adequado;
b) Preencher corretamente as informações requisitadas, além de mantê-las precisas, atualizadas, completas e válidas;
c) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitadas pela PIGZ, bem como colaborar quando houver necessidade para a perfeita execução dos serviços contratados;
d) Enviar os logos e as artes da marca no formato requerido pela PIGZ e suportado pela Plataforma;
e) Notificar a PIGZ sobre modificações de produtos, preços, ingredientes, mudança de endereço, horários de funcionamento, entre outros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis;
f) Aceitar os pedidos dentro de 15 (quinze) minutos. Não havendo o aceite dentro do prazo indicado, o pedido será automaticamente cancelado;
g) Não publicar ou divulgar informações pessoais de qualquer Cliente a terceiros, a menos que (i) seja expressamente autorizado pelo Cliente; ou (ii) seja obrigado em decorrência de lei ou ordem judicial. Em ambos os casos, a PIGZ deverá ser notificada sobre a necessidade dessa divulgação;
h) Cumprir todas as exigências obrigatórias necessárias ao seu funcionamento, conforme estabelecido em Leis ou regulamentos aplicáveis à atividade desenvolvida;
i) Manter uma boa reputação;
j) Manter medidas de controle de qualidade;
k) Fornecer Produtos de alta qualidade;
l) Não ter penalidades não resolvidas por violação de higiene ou similar;
m) Não praticar conduta desonesta ou fraudulenta com o fim de obter desempenho de vendas maior ou qualquer vantagem financeira por meio do uso da Plataforma;
n) Não utilizar a Plataforma para fins ilegais;
o) Não afetar intencionalmente a operação normal da rede;
p) Cooperar com as atividades de promoção da PIGZ e da Plataforma;
q) Fixar em um lugar visível a placa de divulgação da parceria fornecida pela PIGZ e divulgar a aliança através de suas redes sociais;
r) Utilizar aparelhos compatíveis e manter todos os dispositivos celulares, hardware ou software atualizados para se adequarem às exigências de uso da Plataforma;
s) Nomear pessoa responsável para realização de contatos técnicos junto a PIGZ, caso seja requerido.

10.2 O Estabelecimento é exclusivamente responsável pela qualidade de seus serviços e produtos, que deverão cumprir, em todos os momentos, os termos e condições previstos neste instrumento e a legislação aplicável.

10.3 O Estabelecimento é responsável pela contratação e gestão de seus Entregadores próprios, que realizarão a entrega dos produtos ao Cliente. O Estabelecimento deverá instruir os Parceiros de Entrega, cientificando-os sobre os Termos de Uso da Plataforma.

10.3.1 É de inteira responsabilidade do Estabelecimento o processo de entrega a partir do momento de realização do pedido por meio da Plataforma, até a conclusão de sua entrega ao Cliente.

10.4 É facultado à PIGZ o direito de auditoria, permitindo que a PIGZ inspecione e visite as instalações do Estabelecimento a qualquer momento, a fim de que ateste sua conformidade com os termos e condições aqui previstos, além de permitir o monitoramento de pedidos cancelados previamente aceitos.

10.5 Cabe ao Estabelecimento a responsabilidade pela emissão de Notas Fiscais eventualmente exigidas pelos Clientes, não sendo a PIGZ ou a Plataforma responsáveis por qualquer procedimento relacionado ao faturamento e recolhimento de impostos do Estabelecimento. A emissão da NFC-e - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - poderá ser realizada através da Plataforma, sendo de responsabilidade do Estabelecimento efetuar manualmente a emissão.

10.6 A PIGZ poderá exigir que o estabelecimento forneça à Plataforma o preço mais favorável disponível para seus produtos, não sendo permitido o cadastro de um preço maior do que aquele praticado no Estabelecimento ou em qualquer outra Plataforma. Caso contrário, verificar-se-á violação explícita destes Termos e Condições de Uso.

10.7 O Estabelecimento reconhece que deve providenciar a devida segurança no uso de seus equipamentos de informática e utilizar sempre que possível sistema de antivírus, firewalls e outros sistemas de segurança atualizados, não cabendo à PIGZ ou à Plataforma qualquer responsabilidade acerca da não utilização de medidas devidas de segurança.

10.8 É extremamente proibido qualquer procedimento realizado pelo Estabelecimento que implique no aluguel, arrendamento, cessão ou empréstimo da Plataforma a terceiros, seja total ou parcialmente, salvo autorização por escrito da PIGZ, sob pena de responsabilização pelos prejuízos causados.

10.9 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Plataforma. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as disposições legais aplicáveis ou as proibições estipuladas nestes Termos de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10.10 Em havendo desembolso de quaisquer quantias pela PIGZ decorrente de violações e danos causados pelo Estabelecimento, este deverá reembolsar a PIGZ de todo e qualquer custo ocasionado, o qual deverá ser devidamente corrigido pela variação positiva do IPCA a partir da data do respectivo pagamento pela Parte Inocente, até a data do efetivo pagamento pela Parte Infratora.

10.11 A PIGZ, ao reparar o dano ao Cliente e/ou Terceiro ofendido, terá direito de regresso contra o Estabelecimento a fim de ser ressarcida dos valores despendidos, os quais incidirão correção monetária nos moldes da cláusula 8.10.

11 – DO SUPORTE

11.1 O suporte à Plataforma poderá ser solicitado diretamente no aplicativo Pigz Gestão, através do telefone/WhatsApp +55 95 3198-3939 ou via e-mail falecom@pigz.com.br.

11.2 Ressalvadas condições especiais, o atendimento para suporte será realizado todos os dias, das 09:00 - 23:00 (horário de Brasília), sem interrupção de atendimento durante esse período. A resposta do suporte será realizada em tempo compatível com a complexidade da situação.

11.3 A PIGZ não é responsável pela configuração de equipamentos e funcionalidades operacionais que sejam vinculados, direta ou indiretamente, às funcionalidades da Plataforma, tais como notebooks, tablets, celulares, access points, servidores de proxy, servidores de DNS, servidores web, servidores FTP, etc.

11.4 É de responsabilidade do Estabelecimento o correto funcionamento das impressoras térmicas, utilizadas para imprimir etiquetas, tickets, recibos, comprovantes e outras coisas na máquina de cartão.

12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1 Aplicam-se ao presente documento as disposições da Lei n° 9.609/98 e Lei n° 9.610/98, que tratam da proteção da Propriedade Intelectual da Plataforma e da proteção dos Direitos Autorais.

12.2 Pertence exclusivamente à PIGZ, para todos os fins de direito, todos os direitos de propriedade intelectual, titularidade e os direitos autorais sobre a Plataforma e quaisquer produtos ou documentos relacionados exclusivamente à Plataforma, incluindo, mas não limitando, o código fonte, seus componentes, design e estrutura. A PIGZ é a única legitimada a promover quaisquer registros relacionados aos direitos de propriedade intelectual, invenções, direitos autorais, desenhos industriais, modelos de utilidade relacionados à Plataforma.

12.3 É expressamente vedada a utilização da Plataforma sem a respectiva licença, assim como é vedada a modificação, cessão, distribuição, reprodução, publicação e licenciamento, gratuito, oneroso ou a qualquer outro título, a quem quer que seja, desrespeitando a legislação de proteção aos direitos autorais.

12.4 A PIGZ reserva para si todo e qualquer direito de propriedade advindo da Plataforma e das customizações realizadas, sendo vedado, de forma expressa, ao Estabelecimento emprestar, dar em comodato, arrendar, copiar, ceder, sublicenciar, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma, assim como quaisquer informações relativas a ela.

12.5 O Estabelecimento obriga-se a não usar a Plataforma além dos limites estabelecidos contratualmente, assim como a não requerer, a qualquer tempo, o registro de produto ou marca idêntica ou similar à da Plataforma e da PIGZ, acompanhada ou não de outras marcas, inclusive a sua, palavras, figuras ou layouts.

12.6 A emissão não autorizada de cópias da Plataforma implicará nas sanções penais cabíveis (artigo 184 do Código Penal e artigo 12 da Lei nº 9.609/98), sem prejuízo de reparação através de indenização por perdas e danos nos termos da lei civil.

13 – DECLARAÇÕES E GARANTIAS

13.1 O Estabelecimento não poderá atribuir à PIGZ nenhuma responsabilidade, nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, a Plataforma poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da PIGZ.

13.2 A PIGZ não se responsabilizará pelos resultados produzidos pela Plataforma caso o aparelho utilizado para acessá-la seja afetado por algum tipo de programa externo, como aqueles conhecidos popularmente como vírus, ou por falha de operação.

13.3 A PIGZ não se responsabilizará, ainda, por: (i) integração da Plataforma com qualquer outro software de terceiros ou do Estabelecimento; (ii) operação da Plataforma por pessoas não autorizadas; (iii) qualquer defeito decorrente de culpa exclusiva do Estabelecimento; e (iv) pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pela Plataforma.

13.4 A PIGZ não será responsabilizada pelo uso abusivo, ou uso em desacordo com as especificações técnicas aplicáveis da Plataforma, ou em razão de modificações ou ajustes sistêmicos realizados (inclusive combinação, conexão, operação ou uso de qualquer componente com equipamento ou documentação não fornecido pela PIGZ) da Plataforma pela PIGZ ou por qualquer terceiro não autorizado pela PIGZ, inclusive por lucros cessantes, perda de dados, descontinuidade de negócios, relacionados ao uso ou mau uso da Plataforma, mesmo nos casos em que a PIGZ tenha sido comunicada.

13.5 Qualquer prejuízo que o Estabelecimento vier a experimentar decorrente do uso inadequado da Plataforma e pelo cadastramento incorreto de quaisquer dados não serão suportados pela PIGZ.

14 – VIGÊNCIA, EXTINÇÃO, VIOLAÇÕES E OUTRAS MEDIDAS

14.1 Os presentes Termos de Uso entrarão em vigor assim que o Estabelecimento se cadastrar na Plataforma.

14.2 Qualquer Parte poderá rescindir os Termos de Uso, desde que notifique a outra Parte com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

14.3 Caso o Estabelecimento tenha se comprometido a permanecer e utilizar a Plataforma PIGZ por tempo mínimo predeterminado (“fidelidade”), este deverá esperar o fim do prazo acordado ou a realização da condição estabelecida antes de rescindir a contratação.

14.3.1 A condição para quebra antecipada de contrato será realizar o pagamento de todas as mensalidades ainda não pagas e devidas até o final da fidelidade.

14.4 As disposições aqui descritas permanecerão válidas até a rescisão, por qualquer Parte, ou até que os serviços sejam suspensos em razão de inadimplemento ou violação de qualquer das cláusulas previstas.

14.5 Qualquer violação pelo Estabelecimento a estes Termos, à Política, às leis vigentes e à boa-fé ensejará a comunicação do fato pela PIGZ ao Estabelecimento, que deverá tomar as medidas adequadas. A critério da PIGZ, e independentemente de comunicação prévia, a conta do Estabelecimento poderá ser suspensa temporariamente ou definitivamente caso a PIGZ identifique risco à Plataforma que possa violar direitos, tais como, mas não se limitando, à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual e à segurança da informação.

14.6 A inércia do Estabelecimento, quando comunicado do fato, poderá gerar a extinção de todo e qualquer contrato firmado entre as Partes, bem como a consequente exclusão da conta do Estabelecimento.

14.7 A PIGZ poderá tomar qualquer ação que determine ser razoavelmente necessária para cumprir a legislação aplicável, ou a ordem ou solicitação de um tribunal, autoridades ou outra agência administrativa ou órgão governamental.

14.8 A PIGZ não se responsabilizará pelo armazenamento de quaisquer dados e informações do Estabelecimento depois de perfectibilizada a extinção contratual.

15 – INDENIZAÇÃO

15.1 Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Estabelecimento concorda em liberar, defender, indenizar e isentar a PIGZ de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas, incluindo, sem limitação, honorários contábeis e advocatícios resultantes, decorrentes de ou de alguma forma relacionadas: (i) à violação destes Termos ou da Política; (ii) ao seu uso indevido da Plataforma; ou (iii) à sua violação de quaisquer leis, regulamentos ou direitos de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual ou de privacidade.

16 – ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

16.1 O Estabelecimento reconhece que a Plataforma poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificado para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados, com ou sem notificação prévia.

16.2 As novas condições entrarão em vigência no momento de sua veiculação no site, sendo possível ao Estabelecimento manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através do canal de comunicação correto, o que gerará o cancelamento de seu cadastro e interromperá imediatamente e por tempo indeterminado o acesso e a utilização da Plataforma.

16.3 O fato do Estabelecimento continuar a acessar ou a utilizar a Plataforma após toda e qualquer alteração ou atualização representa seu consentimento em vincular-se aos Termos de Uso modificados.

17 – CANAIS DE COMUNICAÇÃO

17.1 Para estabelecer contato entre a PIGZ e o Estabelecimento, fica disponibilizado o endereço eletrônico falecom@pigz.com.br, sendo certo que o Estabelecimento se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

18 – DAS CONDIÇÕES GERAIS

18.1 Termos Adicionais poderão se aplicar, tais como condições para categorias específicas, eventos, regulamentos, atividades, promoções em particular ou ações de recompensas. Esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”).

18.2 Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos de Uso para os efeitos dos respectivos serviços.

18.3 Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos de Uso, em caso de conflito, somente com relação àquilo em que forem específicos.

18.4 Em caso de abertura de novas filiais, o Estabelecimento deverá comunicar a PIGZ e realizar a atualização dos dados cadastrais, de forma que o novo ponto comercial possa se beneficiar dos serviços aqui indicados.

18.4.1 Para que a filial possa utilizar a Plataforma, o Estabelecimento deverá cadastrá-la, de modo que possua um plano de utilização dos serviços dissociados da sua matriz.

18.5 A PIGZ, ao firmar estes Termos, não faz declaração ou dá garantia expressa ou implícita, por escrito ou verbal, quanto à receita futura, lucratividade ou sucesso do Estabelecimento enquanto se beneficiar dos Serviços.

18.6 As partes não serão responsabilizadas pelo descumprimento das obrigações contidas nestes Termos se comprovarem a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devendo qualquer evento deste tipo ser, imediatamente, comunicado à outra parte, por escrito.

18.7 A tolerância das partes em exigir o cumprimento de qualquer das obrigações previstas nestes Termos, ainda que repetidamente, será considerado ato de mera liberalidade e não deverá ser interpretado como novação ou tácita aceitação de modificação das obrigações aqui estabelecidas.

19 – FORO DE ELEIÇÃO

19.1 Para dirimir qualquer dúvida, divergência ou controvérsia oriunda da aplicação ou interpretação dos presentes Termos e da Política de Privacidade, é eleito o Foro da Comarca de Boa Vista, no Estado de Roraima, com a renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que seja.

20 – ACEITAÇÃO CONTRATUAL

20.1 Ao clicar no botão “Li e Concordo com os Termos de Uso”, o Estabelecimento declara que tomou conhecimento e está de acordo com os Termos de Uso da Plataforma.